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E-mail: geral@neomarkt.pt

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Atendimento ao Cliente

Segunda a Sexta-feira

09h00 – 13h00 / 14h00 - 18h00

Encerrado sábados, domingos e feriados

GLOSSÁRIO

 

Para os efeitos do disposto nas Condições de Utilização da Plataforma NEOMARKT.PT, condições gerais das vendas e termos particulares da venda, disponíveis em www.neomarkt.pt., entende-se por:

  1. «GAIP» - sociedade comercial com a denominação “GAIP - Consultores, Unipessoal, Lda.”, especializada na prestação de serviços a Massas Insolventes e Banca com mais de dez anos de aprendizagem, evolução, experiência, conhecimento e reconhecimento, proprietária da marca NEOMARKT.PT. A GAIP está devidamente autorizada pelo Ministério da Economia para o exercício da atividade de leiloeira. Possui também licença AMI com o nº 10123;
  2. «NEOMARKT.PT e Plataforma NEOMARKT.PT» - plataforma online de venda através de leilão eletrónico. É um canal especializado e transversal de promoção e venda de bens provenientes de Massas Insolventes, Banca, património de empresas de gestão de frota e património próprio. Apresenta-se como uma nova plataforma de leilões eletrónicos disponibilizando a todos os participantes, maiores de idade ou emancipados, o acesso a inúmeras vendas de bens a preços de oportunidade;
  3. «Plataforma» - tecnologia empregada em determinada infraestrutura de tecnologia de informação ou telecomunicações, garantindo facilidade de integração dos diversos elementos dessa infraestrutura;
  4. «Leiloeira» - Entidade, portadora do título de autorização para o exercício da atividade Leiloeira, que realiza leilões;
  5. «Leilão Eletrónico» - modalidade de venda ao público, com recurso a meios informáticos para licitar que se caracteriza pela venda de bens que integram um lote a uma melhor oferta durante um período limitado de tempo, conduzida pela Leiloeira em nome ou por conta do Vendedor, aberta a todos os Licitantes;
  6. «Interessado» - pessoa ou entidade interessada em consultar a Plataforma Neomarkt.pt ou inspecionar os bens em venda;
  7. «Licitante» - qualquer pessoa validamente registada na plataforma Neomarkt.pt que licite um bem;
  8. «Lanço» - uma oferta de preço feita por um Licitante para a compra de um determinado lote no decurso de um leilão;
  9. «Bem» - pode ser móvel ou imóvel. Designa o objeto alvo de venda;
  10. «Lote» - conjunto de bens apresentados para a venda em leilão;
  11. «Vendedor» - o legítimo proprietário dos bens, móveis ou imóveis, que podem ser massas insolventes ou Banca;
  12. «Comprador e promitente-comprador» - o autor do lanço mais alto aceite pelo vendedor e a quem será emitido o auto de arrematação;
  13. «Insolvência ou Processo de Insolvência» - processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores, nomeadamente através da liquidação do património do devedor;
  14. «Banca» - instituição financeira que confia bens móveis ou imóveis para venda na Plataforma Neomarkt.pt, constituindo por isso um vendedor;
  15. «Insolvente» - pessoa singular ou coletiva declarada insolvente por um Tribunal competente, por incapacidade de pagar as suas dívidas atuais ou vindouras;
  16. «Massa Insolvente» - é um património autónomo composto por todo o património (bens e direitos) do devedor à data da declaração de insolvência, bem como pelos bens e direitos que este adquira na pendência do processo de insolvência.
  17. «Administrador da Insolvência» - é o órgão, nomeado pelo Tribunal, a quem são conferidos os poderes de administração da Massa Insolvente, que assim, no decorrer do processo, deixam de pertencer ao insolvente;
  18. «Credores» - são todos os titulares de créditos de natureza patrimonial que existam sob o insolvente;
  19. «Credor Hipotecário» - credor garantido por hipoteca sobre o imóvel ou bem em venda;
  20. «Direito de remição» - direito que assiste ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do insolvente, de remir sobre todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda. O direito de remição prevalece sobre o direito de preferência;
  21. «Direito de Preferência» - direito que assiste aos arrendatários, comproprietários, usufrutuários, confinantes de prédios rústicos, co-herdeiros, e demais pessoas previstas legalmente, de preferir em igualdade de condições com terceiros na aquisição de algo;
  22. «Direito de Usufruto» - direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. O usufrutuário possui a coisa mas essa coisa não é dele, isto é, tem a sua posse, mas não a sua propriedade. Pode utilizar e desfrutar a coisa, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não é o dono da coisa. O usufrutuário pode usar e administrar o bem, de boa-fé, tal como faria se fosse sua propriedade;
  23. «Nua Propriedade» - direito daquele que possui a mera propriedade de algo, mas não possui o seu usufruto. A propriedade plena é assim a junção entre o usufruto e a nua propriedade;
  24. «Imóvel» - é um bem ou propriedade que não se move. Entram nesta categoria casas, apartamentos, armazéns, terrenos;
  25. «Veículo» - todo e qualquer veículo motorizado, ligeiro, misto ou pesado, de duas ou quatro rodas, bem como máquinas agrícolas ou industriais e barcos;
  26. «Equipamento Industrial» - máquinas, equipamentos e ferramentas industriais;
  27. «Outros Bens» - bens móveis de apoio às diversas atividades profissionais, tais como equipamento informático, equipamento de escritório, stocks, entre outros;
  28. «Quinhão hereditário» - direito e ação do insolvente, pessoa singular, na herança aberta ilíquida e indivisa por óbito, de um seu familiar, que regra geral é por óbito do pai ou da mãe;
  29. «Meação» - metade ideal do património comum do casal, que pertence a cada um dos cônjuges;
  30. «Valor de Reserva» - o valor pelo qual o Vendedor se dispõe a vender o bem ou o conjunto de bens que integram um lote;
  31. «Licitação Atual» - corresponde ao valor da última licitação efetuada;
  32. «Sem reserva» - aplica-se a leilões em que não foi determinado valor de venda por parte do vendedor para os bens, sendo o bem adjudicado à maior licitação;
  33. «Venda condicionada» - venda de bem móvel, imóvel ou direito que pode estar condicionada a algum fator, seja a apreensão definitiva junto das entidades competentes, seja o parecer vinculativo de um credor no processo de insolvência, ou a eventual existência de direito de remição quando previamente manifestada a intenção antes da colocação em venda, direito de preferência quando a este houver lugar ou ainda quando o imóvel esteja ocupado;
  34. «Licitar Já» - o botão “Licitar Já” permite efectuar uma licitação de forma manual. Só é contudo permitido licitar um valor de acordo com a tabela de licitações (disponível nas condições de utilização e gerais das vendas), tendo sempre por base o valor da licitação actual;
  35. «Licitar o Valor de Reserva» - o botão “Licitar o Valor de Reserva” está sempre disponível até se atingir ou superar o valor de reserva, sendo que o valor licitado é igual ao valor de reserva. Ao usar este botão, o leilão não para, sendo apenas uma forma direta de obter o valor reserva designado para venda. O valor da licitação seguinte é arredondado para o valor mais próximo de acordo com a tabela de licitações (disponível nas condições de utilização e gerais das vendas);
  36. «Licitação Agendada» - o botão “Licitação Agendada” permite agendar as licitações de forma automática. As licitações são feitas automaticamente até ao valor máximo estipulado pelo licitante aquando da programação da licitação. O valor máximo definido pelo licitante e intervalo de valores a licitar é de acordo com a tabela de licitações (disponível nas condições de utilização e gerais das vendas). Contudo, e apenas se existirem licitações por parte de outro licitante, é que que é feita a contra licitação até ao valor previamente definido. Existindo duas ou mais licitações programadas a ordem de prioridade é obtida pela data e hora da licitação programada de base, ou seja, o primeiro a fazer a licitação programada é aquele que aumenta em primeiro lugar a licitação até ao valor que estipulou, seguindo-se os demais tendo por base o mesmo princípio. As licitações programadas automáticas têm todas a mesma data e hora, independentemente do número de lances e utilizadores.
  37. «Licitação Livre» - O botão “Licitação Livre” permite ao licitante licitar um valor específico, introduzindo-o livremente, desde que esse seja superior ao valor da licitação atual, respeitando como incremento mínimo o intervalo atual da tabela de licitações (disponível nas condições de utilização e gerais das vendas).
  38. «Compre Já» - o botão “Compre Já” apenas é disponibilizado quando o vendedor é a “Banca”, sendo que o valor licitado é igual ao valor de reserva. Este botão apenas está visível até se atingir 80% do valor de reserva, sendo substituído a partir desse momento pelo botão “Licitar Valor de Reserva”. Clicado o botão “Compre Já” o leilão termina nesse momento sendo a licitação efetuada pelo licitante igual ao valor de reserva. O botão “Compre Já” deixa de estar disponível caso as licitações atinjam os 80% do valor de reserva, passando apenas a ser possível licitar de forma programada ou manual ou «Licitar o Valor de Reserva». O leilão terminará no período inicialmente estabelecido para o efeito;
  39. «Leilão Selecionado» – leilão cuja participação carece de depósito de licitação prévio;
  40. «Custo Administrativo Associado» - valor a pagar aquando da validação do registo na plataforma (30,00€ com I.V.A. Incluído).
  41. «Auto de arrematação» - documento que discrimina os bens licitados e adjudicados, os valores devidos e modalidades de pagamento disponíveis.
  42. «Fatura-recibo» - é um documento final que é entregue após a movimentação bancária e que comprova o pagamento do serviço ou produto comercializado.
  43. «Escritura de Compra e Venda» - Contrato celebrado entre o vendedor e o comprador, através do qual o último passa a ser proprietário do imóvel ou do quinhão hereditário;
  44. «IMT» - Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis, que incide sobre o valor de aquisição ou sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, consoante o valor que for superior, cujas guias são emitidas pelo Serviço de Finanças. As taxas são variáveis consoante o tipo de imóvel a ser transmitido e consoante a finalidade do mesmo. A exibição e arquivo do comprovativo de liquidação do IMT ou da sua isenção são obrigatórios na escritura;
    No que respeita aos imóveis alienados no âmbito do processo de insolvência, o imposto incide sempre sobre o valor de venda.
  45. «Imposto de Selo (I.S.)» - imposto que incide sobre o valor de aquisição ou sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, consoante o valor que for superior. No caso da aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade incide a taxa de 0,8% sobre o valor. A exibição e arquivo do comprovativo original de liquidação do I.S. ou da sua isenção são obrigatórios na escritura;
    No que respeita aos imóveis alienados no âmbito do processo de insolvência, o imposto incide sempre sobre o valor de venda.
  46. «Declaração de venda ou Requerimento de Registo Automóvel» - Documento emitido pelas autoridades competentes a ser devidamente preenchido e assinado pelo comprador e pelo vendedor, e as assinaturas devidamente reconhecidas por entidade competente, quando aplicável, com a finalidade de transmitir a propriedade de um veículo.